LEI Nº 3.750 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município, pela Lei Federal nº 9.503/97 e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município da Estância Turística de Batatais autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 2º Fica criada a "Gratificação Especial - Pró Labore", a ser concedida a cada Policial Militar que realize a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município de Batatais, em decorrência do convênio a ser firmado, que corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.

Parágrafo único. O valor estabelecido pelo caput será atualizado, a partir do ano de 2023, de acordo com os índices oficiais de reajustes porventura concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 3º A concessão do "pró labore" a que alude o artigo anterior, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Batatais, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

§ 1º O "pró labore" que alude esta Lei é vantagem transitória, não se incorporando para todos os efeitos, ao salário e/ou vencimento, nem incidirá sobre quaisquer outras vantagens percebidas a qualquer título pelo servidor público estadual.

§ 2º O "pró labore" não gera direito subjetivo à comunidade de sua percepção, cessando, a qualquer tempo.

Art. 4º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 3933/2021, de 09.12.2021.

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